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Título:
LEI Nº 17.573 28/06/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a utilização do percloroetileno no processo de lavagem a seco, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 29/06/2021 p. 1. c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 352/2014 (
ver documento
)
Autor(es):
Aurélio Nomura
Indexação:
Utilização - Percloroetileno - Lavagem de roupa - Lavanderia - Normas - Resolução - Agência Nacional de Vigilância Sanitária
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